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Legislação

Lei 106/2019, de 6 de setembro de 2019

Primeira alteração à Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime de
acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.

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Lei 40/2012, de 28 de agosto de 2012

Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade
de treinador de desporto.

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