Legislação

Lei 106/2019, de 6 de setembro de 2019
Primeira alteração à Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime de
acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.

Lei 40/2012, de 28 de agosto de 2012
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade
de treinador de desporto.